Condições de pagamento e de fornecimento SATA


Condições de vendas e de fornecimento
da SATA GmbH & Co. KG, Domertalstr. 20, D-70806 Kornwestheim

Para os contratos fechados com a SATA GmbH & Co. KG (SATA), contanto que outras condições não tenham sido acordadas, são válidas as seguintes condições de vendas e de fornecimento:

I.  Oferta e pedido

  1. Ofertas sem compromisso Os documentos pertencentes à oferta como ilustrações, desenhos, indicações de dimensão e de peso são só parcialmente decisivos, contanto que não estejam designadas expressamente como obrigatórios. Nas previsões de custos, desenhos e outros documentos, a SATA reserva-se os direitos de propriedade e propriedade intelectual. Estes não devem ser disponibilizados a terceiros. A SATA obriga-se a disponibilizar a terceiros os planos tidos como confidenciais pelo mandante somente com o consentimento deste.
  2. Os pedidos só são válidos como aceitos se não forem recusados dentro de um prazo apropriado ou se forem confirmados por escrito pela SATA. Supõe-se que outros acordos, diferentes dos contidos na confirmação de pedido, não tenham sido negociados.

II.  Volume do fornecimento

  1. Para o volume de fornecimento, o pedido do mandante ou a confirmação do pedido por escrito da SATA é decisivo. Todos os acordos, que forem negociados entre o fornecedor e o mandante com a finalidade de execução deste contrato, devem ser documentados por escrito neste documento.
  2. Dimensões, pesos e unidades, em caso de peças pequenas contáveis, podem diferir em +/- 5% no fornecimento.
  3. Ferramentas, modelos e amostras de ensaio permanecem propriedade da SATA, mesmo que eles sejam cobrados parcialmente ou completamente. O dever de conservação finda dois anos após o último fornecimento. Em fornecimentos por desenhos ou por informações do mandante, a SATA está livre dos direitos de propriedade de terceiros.

III. Preços e Pagamento

  1. Todos os preços não contém o IVA legal e são válidos a partir da fábrica em Kornwestheim. Eles não incluem a embalagem, o frete, a franquia e os custos de seguros. No caso de pedidos individuais para peças de reposição, reparos e produções especiais podem exigir acréscimo de preço para quantidades mínimas.
  2. Faturas de reparos, custos de desenvolvimento e de ferramentas podem ser pagas imediatamente no valor líquido. Todas as outras faturas devem ser pagas no valor líquido dentro do prazo de 14 dias após o recebimento da fatura com 2% de desconto ou dentro do prazo de 30 dias após o recebimento da fatura, se nenhum outro acordo tiver sido negociado. As trocas serão aceitas somente mediante acordo especial com pagamento parcial, descontos e despesas serão cobrados por débito bancário. Para os equipamentos do mandante com o pagamento em atraso, A SATA poderá cobrar juros de mora e danos por atrasos. No caso de atraso no pagamento, a SATA está autorizada a cobrar juros de mora no valor de 8% acima da taxa de juros básica conforme o § 247 BGB (código civil da Alemanha). A possibilidade de cobrar quaisquer danos por atraso permanece um direito da SATA.
  3. O mandante pode compensar com uma contra-reclamação somente se esta for indiscutível e válida ou estiver pronta para uma decisão processual. O direito de retenção devido a uma contra-reclamação pode ser exercido somente sob as condições do parágrafo 1 se os direitos da SATA e as contra-reclamações do mandante basearem-se na mesma relação contratual.

IV. Prazo de entrega

  1. As datas de fornecimento ou prazos citados pela SATA são dados sem compromisso, contanto que nenhum outro acordo tenha sido negociado. Em caso de um prazo de entrega vinculativo, este iniciará com o envio da confirmação de pedido, no entanto, não antes do mandante enviar os documentos, as autorizações, as liberações e o pagamento do depósito em dinheiro acordado.
  2. O prazo de entrega é mantido se, até o seu vencimento, o objeto de fornecimento tiver deixado a fábrica ou a prontidão de envio tiver sido informada.
  3. O prazo de entrega prorroga-se de acordo com as medidas tomadas devido a conflitos trabalhistas, especialmente greves e bloqueios, além da ocorrência imprevista de situações contrárias, que estão fora das intenções da SATA, contanto que tais situações comprováveis tenham uma considerável influência na produção ou entrega do objeto de fornecimento . Esses pontos são válidos também se tais situações ocorrerem em fornecedores secundários. O início e o final de tais situações contrárias serão informados o mais rápido possível pela SATA em casos importantes ao mandante.
  4. O mandante tem o direito de desistir do contrato devido ao fornecimento atrasado se a SATA atrasar e um prazo posterior adequado e determinado pelo mandante com ameaça de recusa tiver expirado sem êxito. O mandante está obrigado a declarar, dentro de um prazo adequado estabelecido pela SATA, se ele quer desistir do contrato devido ao atraso do fornecimento e/ou exigir indenização por danos e prejuízos ao invés de receber os serviços ou se quer que os serviços sejam prestados. Outros direitos devido ao atraso de fornecimento são determinados somente conforme  VIII.5 destas condições de vendas e fornecimento.
  5. Se o envio for realizado tardiamente, sob solicitação do mandante, no início do mês após a indicação de prontidão de envio, os custos ocasionados pela armazenagem, em caso de armazenagem na fábrica da SATA, serão calculados pelo menos ½ do valor da fatura por cada mês.

V. Transferência de risco e Recepção

  1. O perigo passará ao mandante mais tardar com o envio das peças de fornecimento, assim que os fornecimentos parciais tiverem sido realizados ou a SATA tiver aceito outros serviços, por exemplo, os custos de envio ou o transporte e a montagem. Sob solicitação do mandante, serão feitos seguros com o encargo do mandante para o envio com seguro contra roubo, quebra, transporte, danos causados por fogo e água, além de outros riscos com cobertura de seguro.
  2. Se o envio atrasar por consequência de situações adversas que o mandante deve defender, o perigo será transferido ao mandante a partir do dia da declaração da prontidão de envio. No entanto, a SATA está obrigada, sob solicitação e pagamento dos custos do mandante, a ativar os seguros que este exigir.
  3. Fornecimentos parciais são permitidos, contanto que sejam razoáveis ao mandante.

VI. Reserva de propriedade

  1. A SATA reservará a propriedade dos objetos fornecidos por ela até a entrada de todos os pagamentos vinculados à relação comercial. Para o caso de venda dos objetos de reserva, antes do cumprimento integral dos direitos da SATA, o mandante retirará as dívidas ainda pendentes contra o comprador no valor da fatura dos objetos da reserva, além de todos os direitos da própria reserva de propriedade. A SATA obriga-se a liberar, sob exigência do mandante, as seguranças correspondentes de acordo com a escolha da SATA conforme as condições citadas anteriormente, assim que as dívidas aumentarem em 20% em relação ao seu valor realizável.
  2. O mandante não deve penhorar o objeto de fornecimento, nem passar a posse para terceiros por segurança. No caso de penhoras e de apreensão, ou outras disposições reclamadas por terceiros, ele deve informar a SATA imediatamente sobre a situação.
  3. No caso de comportamentos do mandante ilegais ao contrato, especialmente no caso de atraso no pagamento, a SATA tem o direito de retirar após um requerimento e o mandante está obrigado a restituir.
  4. No exercício dos direitos da reserva de propriedade, de uma devolução e de uma penhora do objeto de fornecimento pela SATA, não existe a possibilidade de desistência do contrato. Em caso de devolução, a SATA tem o direito de utilizar os objetos após ameaça anterior e estabelecimento do melhor prazo adequado de acordo com a livre disponibilidade. O benefício gerado pelo uso será abonado dos direitos da SATA após a dedução adequada dos custos de uso.

VII.  Controle de entrada de mercadoria, Reclamações 

  1. O mandante deve inspecionar a mercadoria recebida imediatamente após a entrega com relação a defeitos e ao estado da mercadoria garantido. Os defeitos evidentes do fornecimento devem ser informados por escrito à SATA imediatamente, mais tardar no prazo de sete dias após a entrega do fornecimento, defeitos escondidos, no prazo de sete dias após a sua descoberta. Caso contrário, o fornecimento é tido como aceito.
  2. O mandante deve dar à SATA a oportunidade de verificar a reclamação, e especialmente as mercadorias danificadas e a sua embalagem devem ser disponibilizadas para inspeção pela SATA. Se o mandante recusar-se a isso, a SATA não terá qualquer responsabilidade sobre os defeitos. Somente em casos urgentes de risco à segurança de funcionamento e para proteger de danos desproporcionais, sendo que a SATA deve ser informada imediatamente, ou se a SATA estiver em atraso com a correção da deficiência, o mandante tem o direito de corrigir a deficiência ou de pedir a terceiros que o corrijam e de exigir os custos necessários da SATA para a reposição.

VIII. Responsabilidade sobre deficiências no fornecimento

  1. A SATA deve melhorar ou substituir as mercadorias deficientes de acordo com a escolha da SATA, arcando com os custos dentro do prazo adequado estipulado pelo mandante para a SATA. As mercadorias substituídas são propriedade da SATA. Se não for possível realizar melhoras, um fornecimento de reposição e o prazo determinado pelo mandante não for cumprido por outros motivos representados pela SATA, ou falhar, o mandante poderá desistir do contrato de sua escolha devido ao fornecimento insuficiente ou reduzir o preço de compra.
  2. Dos custos imediatos ocasionados pelas melhoras ou pelo fornecimento de reposição, contanto que a reclamação seja justa, A SATA cubrirá os custos das peças de reposição inclusive o seu envio. Quaisquer custos ocasionados no mandante serão cobertos por ele mesmo. Os custos de montagem e de viagens necessários, que forem gastos em reclamações por mercadorias defeituosas não justificadas, serão cobertos pelo mandante. Devido a quaisquer alterações executadas por terceiros ou pelo mandante sem consentimento antecipado da SATA ou trabalhos de conservação, a responsabilidade da SATA pelas consequências surgidas será anulada.
  3. Os direitos do mandante devido à finalidade do cumprimento dos gastos necessários, especialmente os custos de transporte, as despesas de viagem, de trabalho e os custos com materiais estão excluídos, assim que os gastos aumentarem porque o objeto do fornecimento tiver sido transportado para um outro local diferente da sucursal do mandante, a não ser que a sua armazenagem corresponda ao seu uso correto.
  4. A SATA não se responsabiliza por danos causados às mercadorias, que surjam por uso natural, inadequado ou incorreto, montagem ou colocação em funcionamento incorretas, exigências excessivas, alteração incorreta ou melhoras realizadas pelo mandante ou terceiros, ou que surjam através de métodos de limpeza incorretos ou influências eletro-químicas ou elétricas, contanto que esses não tenham sido culpa da SATA.
  5. Outros direitos do mandante, especialmente a indenizações por danos ao invés de receber os serviços, e a indenizações por danos imediatos ou indiretos, inclusive danos colaterais ou danos resultantes, indiferentemente da causa, estão excluídos. Isso é válido se
    a SATA não tiver informado de forma dolosa uma deficiência legal ou material ou tiver aceito uma garantia para o estado da mercadoria,
    b) o dano a dolo ou negligência grave da SATA, ao seu representante legal ou auxiliares executivos ou um ferimento por negligência referir-se a obrigações contratuais essenciais através destas pessoas,
    c) uma infração das obrigações por culpa da SATA, tiver causado danos corporais e à saúde ao seu representante legal ou aos auxiliares executivos.
    No entanto, em caso de negligência, uma obrigação de reposição pela SATA está limitada ao valor dos danos previstos típicos no contrato.
  6. As determinações conforme o parágrafo 5 são válidas respectivamente para os direitos diretos do mandante contra o representante legal ou os auxiliares executivos da SATA.
  7. Todos as reclamações por deficiências do mandante, inclusive os direitos a indenização por danos descritos nas seções 5 e 6, prescrevem em um ano após a entrega da mercadoria ao mandante. Para peças de reposição e reparos, o prazo de prescrição é de 12 meses, mas ele é válido até o vencimento do prazo de prescrição original para o objeto de fornecimento. O prazo para a responsabilidade por deficiência no objeto de fornecimento é prorrogado de acordo com a duração da interrupção de funcionamento causada pelos trabalhos de reparos. 
  8. Os direitos do mandante descritos nos parágrafos §§ 478, 479 BGB (código civil da Alemanha) permanecem intactos no caso da ocorrência de compra de um bem de consumo pelo mandante.
  9. No geral, são válidas as determinações legais.

IX. Responsabilidade por obrigações acessórias
Se o objeto fornecido pela SATA não puder ser utilizado conforme estabelecido no contrato pelo mandante por culpa da SATA como consequência da execução omitida ou deficiente das sugestões e consultorias antes ou após o fechamento do contrato, bem como de outras obrigações acessórias contratuais, especialmente as instruções para a operação e a manutenção do objeto fornecido, serão válidos os regulamentos descritos nas seções VII, VIII e XI respectivamente sob exclusão de outros direitos do mandante.

X. Restrições das disposições
O mandante obriga-se

  1. A não captar clientes, sucursais ou manter depósitos de fornecimento para os objetos fornecidos fora da Alemanha, dentro da União Europeia e do espaço econômico europeu restante, enquanto a SATA manter as vendas nestas regiões ou tiver atribuído estas regiões exclusivamente a determinados revendedores,
  2. não realizar negócios diretos ou indiretos com compradores, que tenham sua residência domiciliar ou comercial fora dos estados membros da União Europeia ou outros estados do espaço econômico europeu.
  3. contanto que ele tenha residência comercial e domiciliar fora da União Europeia ou fora do espaço econômico europeu, a não realizar negócios diretos ou indiretos com compradores que tenham sua residência domiciliar ou comercial fora do país, para o qual a SATA enviou os objetos.

XI. Direitos do mandante a desistir e outras responsabilidades da SATA

  1. O mandante pode desistir do contrato se for impossível para a SATA realizar todos os serviços devido à transferência de risco. O mesmo ponto é válido se ocorrer uma incapacidade da SATA após o fechamento do contrato. O mandante também pode desistir do contrato se a execução de uma parte do fornecimento for impossível devido à quantidade, em caso de pedido de objetos do mesmo tipo, e o mandante tiver um interesse justificado na recusa de um fornecimento parcial.
  2. se houver uma inadimplência conforme o parágrafo IV das condições de fornecimento e o mandante assegurar ao fornecedor em atraso um prazo de entrega posterior adequado com a declaração expressa de que o mandante, após a expiração deste prazo, recusa aceitar este serviço, e o prazo posterior não será cumprido, então o mandante tem o direito de desistir.

XII. Exclusividade, Nulidade parcial

  1. Estas condições de venda e de fornecimento não serão limitadas por outras condições gerais de contrato do mandante, a não ser que estas tenham sido confirmadas pela SATA.
  2. A não ser que, por algum motivo, uma das determinações anteriores torne-se inválida, todas as outras determinações permanecem intactas.

XIII. Jurisdição, Determinação do direito aplicável

  1. 1. Em todos os lítigios resultantes deste contrato, se o mandante for um comerciante de pleno direito, uma pessoa jurídica do direito público ou um patrimônio especial do direito público, a ação judicial deve ser promovida no tribunal que for responsável pela sede principal ou que for responsável pela filial que excutou o fornecimento da SATA. A SATA também tem o direito de promover uma ação judicial na sede principal do mandante.
  2. Este contrato está submetido aos direitos da República Federal da Alemanha sob exclusão do direito de compra e venda da ONU.